CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO

Natureza: Apoio reembolsável sem juros remuneratórios associados.

Prazo máximo da operação: 3 anos a contar da data de celebração do contrato, incluindo um período de carência de capital de 12 meses.

Reembolso: Prestações de igual montante com uma periodicidade trimestral.

Montante: O apoio financeiro corresponde ao valor de € 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, no caso de microempresas, ou a 30 de novembro de 2020, no caso de pequenas empresas, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de € 20.000 ou de € 30.000, consoante se trate, respetivamente, de micro ou de pequenas empresas.

Principais condições de acesso das empresas

a)Demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;
b)Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade edevidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;
c)Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto dadoença COVID-19;
d)Encontrarem-se em atividade efetiva, embora possam aceder empresas que estejamimpossibilitadas de exercer a atividade por determinação expressa das autoridades públicas competentes no contexto das medidas de combate à propagação da doença COVID-19.

Estas condições devem estar preenchidas à data da candidatura, sendo que a verificação do cumprimento das condições enunciadas nas alíneas b) a d) é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no formulário de candidatura.

Candidaturas

Cada empresa pode apresentar mais do que uma candidatura, desde que respeitem um intervalo de tempo de 3 meses entre a data da aprovação da anterior e a data da submissão da nova candidatura.
As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I.P.
No caso das candidaturas relativas a empresas que já beneficiaram do apoio concedido pela presente linha de apoio, o Turismo de Portugal, I. P. aproveita a informação constante do processo de candidatura anterior, salvo declaração em contrário proferida pelas empresas no momento da apresentação do formulário de candidatura.

As novas candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Declaração de remunerações entregue na segurança social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020, tratando-se de microempresas,ou relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 30 de novembro de 2020,no caso de pequenas empresas;

b)Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I.P., necessários para aautorização: Número de Identificação Fiscal 508666236 e Número de Identificação da Segurança Social 20003562314;

c)Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;

d) Comprovativo do IBAN da entidade promotora da candidatura para a realização da transferência do apoio financeiro.

A Thoth é especialista neste tipo de candidaturas. Contacte-nos para mais informações.

Fonte: Turismo de Portugal, editado por Raquel Cunha